Data do decreto: 07/08/2025
Descrição: INSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA INTERSETORIAL RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO PRECOCE E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO
