Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 17/11/2025
Descrição: Decreta PONTO FACULTATIVO, em todos os Orgãos e Entidades da Administração pública Municipal, durante todo o expediente do dia 21 de NOVEMBRO de 2025, dia subsequente ao feriado nacional do Dia da Consciência Negra, e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO
   

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