Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Lei Nº. 846 de 2025: 846/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/05/2025
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder motocicletas, com encargos, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) efetivos do Município de Uruburetama, e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO
   

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