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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 29072701/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/07/2026
Descrição: Dispõe sobre a ratificação da adesão do Município de Uruburetama à REDESIM; regulamenta a Lei Federal n° 13.874/2019 e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO
   

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