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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 26081701/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/08/2026
Descrição: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal 2026 (REFIS 2026), instituído pela Lei Municipal nº 911/2026, e dá outras providências.
   

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