Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/07/2025
Descrição: Dispõe sobre a forma da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO
   

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