Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 848/2025

30/07/2025

Denomina “Creche Iolanda Tomé de Oliveira Silva” o prédio público onde funcionará a creche, localizado na Rua Farmacêutico José Rodrigues, Centro, em frente à Praça da Igreja Sagrado Coração de Jesus, no Município de Uruburetama - Ceará, e dá outras providências.

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