Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 850/2025

19/08/2025

Denomina de "ANTÔNIA MESQUITA RODRIGUES", o galpão onde funcionara o programa PAA (Programa de Aquisição de Alimentos no município de Uruburetama- CE), e dá outras providências.

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