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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 904/2026

08/04/2026

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO AUDITÓRIO DO CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL DE URUBURETAMA COM O NOME DE "DONA MIRANDA DA FARMÁCIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.

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