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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 900/2026

31/03/2026

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE BEACH TENNIS LOCALIZADA NO CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL DE URUBRETAMA COM O NOME DE JOSÉ RIBAMAR LEMA BATISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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