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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 909/2026

19/05/2026

DENOMINA O PRÉDIO DO CENTRO DE ENSINO INFANTIL - CEI, QUE SERÁ CONSTRUÍDO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS COM O NOME DDA SRA. MARIA AVELANDRA PINHEIRO ALBUQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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