Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 909/2026
19/05/2026
DENOMINA O PRÉDIO DO CENTRO DE ENSINO INFANTIL - CEI, QUE SERÁ CONSTRUÍDO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS COM O NOME DDA SRA. MARIA AVELANDRA PINHEIRO ALBUQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.