30/06/2026
Dispõe sobre a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador oficial para o reajuste anual dos contratos de rateio celebrados entre o Município de Uruburetama e o Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Itapipoca CPSMIT, e dá outras providências
