Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 920/2026
30/06/2026
Cria o cargo em comissão de Diretor Técnico Médico do Hospital Municipal Antônio Nery Filho, institui simbologia específica, altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
