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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 750/2022

20/12/2022

Reformula a Lei nº 395, de 09 de abril de 2007 que cria o Concelho Municipal de Educação de Uruburetama - COMEDU, institui o Sistema Municipal de Ensino e da outras providências

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