Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Ou Qualquer Ato Normativo Que Regulamenta a Concessão de Diárias: 529/2013
25/07/2013
ESTABELECER VALORES DE DIÁRIAS PARA DESPESAS DE VIAGENS PARA OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS DESTA MUNICIPALIDADE QUANDO A SERVIÇO DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
