ARRECADAÇÃO DA TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, (TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, TAXA DE LOCALIZAÇÃO, TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE, TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO), CONFORME LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, ART. 78 DO CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL - CTN E CODÍGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI 604/2017.
